RPV 12514 - DECISAO

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Em razão da manifestação favorável acerca da regularidade formal e observadas as normas administrativas aplicáveis, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ROSILENE XAVIER DE SOUZA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reservas De Recursos, Intimação E Publicação
Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reservas De Recursos Intimação E Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSILENE XAVIER DE SOUZA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Determinação de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Em razão da manifestação favorável acerca da regularidade formal e observadas as normas administrativas aplicáveis, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).