ExeMS 4151 - DECISAO

Homologo a renúncia dos herdeiros aos valores excedentes a 60 salários mínimos para possibilitar que o ofício requisitório do espólio seja expedido na modalidade RPV, e determino o cumprimento da decisão de fls. 1265-1266, observada a renúncia homologada.

Parties: Espólio: ESPÓLIO DE MARILENA NOGUEIRA (ou MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI); Herdeiro: CAMILLE NOGUEIRA ODORIZZI; Herdeiro: CARLA CECILIA NOGUEIRA ODORIZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Homologação De Renúncia E Determinação De Expedição De RPV
Outcome: Renúncia homologada; ofício requisitório do espólio expedido na modalidade RPV; cumprir decisão de fls. 1265-1266.
Legal Topics: Requisição De Pagamento, Renúncia De Crédito, RPV, Espólio

Direito Público Requisição De Pagamento Renúncia De Crédito RPV Espólio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESPÓLIO DE MARILENA NOGUEIRA (ou MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI)

Espólio

CAMILLE NOGUEIRA ODORIZZI

Herdeiro

CARLA CECILIA NOGUEIRA ODORIZZI

Herdeiro

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Homologação De Renúncia E Determinação De Expedição De RPV

Legal Issues

1 Homologação de renúncia pelos herdeiros quanto aos valores que excedem 60 salários mínimos
2 Possibilidade de expedição de ofício requisitório na modalidade RPV em razão da renúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada; ofício requisitório do espólio expedido na modalidade RPV; cumprir decisão de fls. 1265-1266.

Orders

Homologo a renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos.
Determinar expedição do ofício requisitório do espólio de MARILENA NOGUEIRA (ou MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI) na modalidade RPV.