RPV 11246 - DECISAO

RPV 11246 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO JOSE SILVA DE OLIVEIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Exe MS 10424/df (2006/0235313 1) Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE SILVA DE OLIVEIRA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Exe MS 10424/df (2006/0235313 1) Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito dos valores
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.