RPV 11372 - DECISAO

RPV 11372 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição ao(s) beneficiário(s) condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEADRIANO SEABRA MAYER; Beneficiário: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991406) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reservação De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reservação De Recursos De Requisições Anteriores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEADRIANO SEABRA MAYER

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991406) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento
  3. 3 Reservação de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição ao(s) beneficiário(s) condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).