RPV 11428 - DECISAO

RPV 11428 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LINDAUREA LUCIA OLIVEIRA DE MENEZES; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424 (200601997047) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

LINDAUREA LUCIA OLIVEIRA DE MENEZES

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424 (200601997047) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.