RPV 11436 - DECISAO

RPV 11436 - DECISAO

Constatada a concordância das partes e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: DEJANIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601996911) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

DEJANIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601996911) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Constatada a concordância das partes e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.