RPV 11549 - DECISAO

RPV 11549 - DECISAO

Diante da concordância das partes e do Ministério Público e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiária: LUCIA TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424 (201001733710) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e demais condições previstas no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

LUCIA TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS

Beneficiária

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424 (201001733710) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e do Ministério Público e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e demais condições previstas no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.