Prc 5704 - DECISAO

Prc 5704 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição na medida em que houve concordância das partes e manifestação favorável do Ministério Público, condicionando a liquidação à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, em observância ao art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE DIAS RAMOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULOSERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Reserva De Recursos
Precatórios Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento RPV Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Reserva De Recursos

Case Brief

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Parties

JOSE DIAS RAMOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULOSERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionada à disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição na medida em que houve concordância das partes e manifestação favorável do Ministério Público, condicionando a liquidação à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, em observância ao art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).