Prc 6031 - DECISAO

Prc 6031 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, em conformidade com o art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEZACARIAS DE ALMEIDA BASTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701714502) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verbas, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verbas Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

ESPÓLIO DEZACARIAS DE ALMEIDA BASTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701714502) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, em conformidade com o art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Efetivar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.