Prc 6491 - DECISAO

Prc 6491 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determina-se a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: LUCIVAL AMARAL CALDEIRA AFONSO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado E Manifestante: UNIÃO; Intimado E Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores; retificação do desconto da contribuição para o PSS.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Contribuição Previdenciária (pss) Sobre Honorários, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12
Precatórios Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Contribuição Previdenciária (pss) Sobre Honorários Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12

Case Brief

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Parties

LUCIVAL AMARAL CALDEIRA AFONSO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado E Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado E Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do cálculo da contribuição para o PSS antes da dedução da verba sucumbencial
  2. 2 Disponibilidade de dotação orçamentária para liquidação do precatório
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determina-se a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores; retificação do desconto da contribuição para o PSS.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada