Prc 6732 - DECISAO

Prc 6732 - DECISAO

Diante da manifestação favorável das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios
Precatório Execução Processo Administrativo Requisição De Pagamento RPV Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Reservação de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)