Prc 6738 - DECISAO

Prc 6738 - DECISAO

Tendo em vista a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: GERSON BACELAR RODRIGUES; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação
Outcome
Pagamento determinado
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Rateio De Verba Contratual
Direito Público Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Precatório/rpv Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Rateio De Verba Contratual

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Parties

GERSON BACELAR RODRIGUES

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Notícia de disponibilidade financeira para liquidação

Ratio Decidendi

Tendo em vista a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)