Prc 6875 - DECISAO

Prc 6875 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014) e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTIAGO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Retificação De Titularidade, RPV
Precatórios Execução Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Retificação De Titularidade RPV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTIAGO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014) e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).