Prc 6946 - DECISAO

Prc 6946 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento previsto na Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ALCINEI DE JESUS GUIMARAES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401030295) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Rpv/precatório, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Rpv/precatório Disponibilidade De Verba

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Parties

ALCINEI DE JESUS GUIMARAES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401030295) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento previsto na Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)