Prc 7020 - DECISAO

Prc 7020 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes interessadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos indicados pela Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 e observância do prazo do art.59 da Lei n.9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ANADIR AUGUSTA FARIAS DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072277) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Administrativo Direito Processual Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ANADIR AUGUSTA FARIAS DA SILVA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072277) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Abertura de conta remunerada para pagamento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes interessadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos indicados pela Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 e observância do prazo do art.59 da Lei n.9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).