Prc 7043 - DECISAO
Havendo decisão nos autos principais que fixou a forma de cálculo do PSS (calcular-se antes da dedução da verba sucumbencial) e existência de disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, o pagamento da requisição deve ser efetuado, com abertura de conta remunerada em nome dos...
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- Parties
- Beneficiário: VIVALDO GUEDES BRAGA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição Com Retificação Do Desconto Do PSS
- Outcome
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, tal como determinado nos...
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Contribuição Previdenciária Do Servidor (pss), Cálculo Do Desconto Sobre Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira
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Parties
VIVALDO GUEDES BRAGA
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Requisitada
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição Com Retificação Do Desconto Do PSS
Legal Issues
- 1 Se deve ser efetuado o pagamento da requisição diante da existência de petição nos autos principais que discute a forma de cálculo do PSS
- 2 Qual a ordem de cálculo: se a contribuição previdenciária (PSS) deve ser calculada antes da dedução da verba sucumbencial
- 3 Se há disponibilidade financeira para liquidação do precatório e necessidade de reserva de recursos de requisições anteriores
Ratio Decidendi
Havendo decisão nos autos principais que fixou a forma de cálculo do PSS (calcular-se antes da dedução da verba sucumbencial) e existência de disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, o pagamento da requisição deve ser efetuado, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva dos recursos de requisições anteriores e observada a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS.
Court Disposition
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, tal como determinado nos...
Orders
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401030549), expedida em favor de VIVALDO GUEDES BRAGA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃO discordou "considerando a pendência de julgamento da petição de fls. 1160/1161 nos autos da Execução", em que se questiona a forma decálculo do PSS. O Ministério Público Federal opinou pelo pagamento do precatório. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Em análise dos autos principais, verifica-se que decisão proferida às fls. 1165-1167 deferiuo pedido da UNIÃO para determinar que o cálculo da contribuição previdenciária para a seguridade social do servidor (PSS) seja realizado antes da dedução da verba sucumbencial. Ante o exposto, considerando a resolução da controvérsia ea existência de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, tal como determinado nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.