Prc 7092 - DECISAO
Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com...
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- Parties
- Beneficiário: MARIA DE LOURDES DE BRITO PAES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão Determinando Pagamento
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição.
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
MARIA DE LOURDES DE BRITO PAES
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Intimada
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão Determinando Pagamento
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição.
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401061703), expedida em favor de MARIA DE LOURDES DE BRITO PAES, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estesbeneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.