RPV 12364 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos...
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- Parties
- Beneficiário: ANTONIA IZALINA PAULINO - ESPÓLIO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
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Parties
ANTONIA IZALINA PAULINO - ESPÓLIO
Beneficiário
GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- 3 Reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 INstrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Court Disposition
Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeAR 1169 (200900561499), expedida em favor deANTONIA IZALINA PAULINO - ESPÓLIO eGLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.