AREsp 2735170 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria, concluindo pela impropriedade da fixação de honorários na execução com base no princípio da causalidade e na sucumbência; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento sobre as alegadas violações; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015), Art.1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração)
Previdência Pública Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor Princípio Da Causalidade Sucumbência Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários na execução após acolhimento de embargos à execução
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição de encargos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria, concluindo pela impropriedade da fixação de honorários na execução com base no princípio da causalidade e na sucumbência; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento sobre as alegadas violações; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.