AREsp 1731930 - ACORDAO

AREsp 1731930 - ACORDAO

A pretensão de expedição de nova requisição de pagamento (RPV/precatorio) após o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017 é prescritível, tendo seu termo inicial na data do cancelamento (aplicação da teoria da actio nata); porém, como o acórdão recorrido não permite extrair as datas processuais necessárias para verificar o transcurso do prazo prescricional, os autos devem retornar ao tribunal de origem para apuração desse lapso temporal e aplicação da orientação firmada por este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do prazo prescricional.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento, Prescrição, Expedição De Nova Requisição, Precatório, Decreto 20.910/1932, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Processo Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Prescrição Expedição De Nova Requisição Precatório Decreto 20.910/1932 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reexpedição de RPV/precatorio, após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017, é fulminada pela prescrição
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de expedição de nova RPV/precatorio (aplicação da teoria da actio nata)
  3. 3 Se, diante da inexistência de datas processuais no acórdão recorrido, é possível decidir a prescrição nesta instância

Ratio Decidendi

A pretensão de expedição de nova requisição de pagamento (RPV/precatorio) após o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017 é prescritível, tendo seu termo inicial na data do cancelamento (aplicação da teoria da actio nata); porém, como o acórdão recorrido não permite extrair as datas processuais necessárias para verificar o transcurso do prazo prescricional, os autos devem retornar ao tribunal de origem para apuração desse lapso temporal e aplicação da orientação firmada por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do prazo prescricional.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido