AREsp 1742794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno adotando-se, ressalvado o entendimento pessoal do relator, a orientação da Primeira Turma de que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.463/2017, é imprescritível por ausência de previsão legal de prazo prescricional e por entendimento vinculante da Turma, de modo que não cabe reconhecer prescrição ex officio ou por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento, Reexpedição, Imprescritibilidade, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Reexpedição Imprescritibilidade Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Natureza jurídica da pretensão de reexpedição e termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Conflito jurisprudencial sobre imprescritibilidade versus aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno adotando-se, ressalvado o entendimento pessoal do relator, a orientação da Primeira Turma de que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.463/2017, é imprescritível por ausência de previsão legal de prazo prescricional e por entendimento vinculante da Turma, de modo que não cabe reconhecer prescrição ex officio ou por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica, no caso, a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015