REsp 2201054 - ACORDAO

REsp 2201054 - ACORDAO

Conforme interpretação sistemática do art. 2º da Lei n. 9.007/1995 e do art. 56, caput e III, e, da Lei n. 14.600/2023, aplicam-se às requisições dirigidas aos Ministérios ali indicados os efeitos de irrecusabilidade originalmente previstos para a Presidência da República; o Decreto n. 10.835/2021 admite requisições nominais nas hipóteses legalmente autorizadas; no caso concreto a requisição foi formulada em 22/6/2023 dentro do prazo e a recorrente havia sido selecionada em processo seletivo, preservando a impessoalidade, de modo que a recusa do IFSertão/PE foi ilegal, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: Larissa da Costa Melo; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertão/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Requisição De Servidor, Irrecusabilidade, Requisição Nominal, Princípio Da Impessoalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Requisição De Servidor Irrecusabilidade Requisição Nominal Princípio Da Impessoalidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Larissa da Costa Melo

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertão/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa pelo IFSertão/PE à requisição formulada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
  2. 2 Se as requisições previstas no art. 2º da Lei n. 9.007/1995, c/c art. 56, III, e, da Lei n. 14.600/2023, são irrecusáveis
  3. 3 Se a requisição pode ser nominal nos termos do Decreto n. 10.835/2021

Ratio Decidendi

Conforme interpretação sistemática do art. 2º da Lei n. 9.007/1995 e do art. 56, caput e III, e, da Lei n. 14.600/2023, aplicam-se às requisições dirigidas aos Ministérios ali indicados os efeitos de irrecusabilidade originalmente previstos para a Presidência da República; o Decreto n. 10.835/2021 admite requisições nominais nas hipóteses legalmente autorizadas; no caso concreto a requisição foi formulada em 22/6/2023 dentro do prazo e a recorrente havia sido selecionada em processo seletivo, preservando a impessoalidade, de modo que a recusa do IFSertão/PE foi ilegal, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.