ExeMS 8532 - DECISAO

Verificada a quitação dos precatórios nos meses de setembro e outubro de 2020, conforme certificação e determinação da Presidência, ratificam-se os termos da decisão de fl. 378 que extinguiu a execução por cumprimento das requisições de pagamento, cabendo certificar o trânsito em julgado e proceder ao arquivamento dos autos.

Parties: Exequentes: exequentes; Certificadora: Seção de Precatórios e RPV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Execução / Decisão De Extinção / Arquivamento
Outcome: Ratifico os termos da decisão de fl. 378 que declarou extinta a execução por cumprimento das requisições de pagamento.
Legal Topics: Requisições De Pequeno Valor (rpv), Pagamento De Precatórios, Extinção Da Execução, Trânsito Em Julgado, Arquivamento

Precatórios Execução Requisições De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Precatórios Extinção Da Execução Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

exequentes

Exequentes

Seção de Precatórios e RPV

Certificadora

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção / Arquivamento

Legal Issues

1 Pagamento de precatórios e RPVs
2 Verificação de cumprimento das requisições de pagamento
3 Ratificação de decisão de extinção da execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ratifico os termos da decisão de fl. 378 que declarou extinta a execução por cumprimento das requisições de pagamento.

Orders

Ratifico os termos da decisão de fl. 378.
À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento dos autos.