REsp 2155069 - DECISAO

REsp 2155069 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), verificou que o Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020 por vício de iniciativa e, subsidiariamente, que mesmo se constitucional a norma é híbrida e não pode ser aplicada retroativamente às situações jurídicas constituídas, nos termos do Tema 792 do STF; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido é de natureza constitucional, o que afasta a competência do recurso especial para seu reexame. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Leonardo de Souza Lima; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Requisições De Pequeno Valor (rpv), Inconstitucionalidade Formal, Aplicação Temporal De Lei, Competência Legislativa Local, Tema 792/stf, Lei Distrital N. 6.618/2020
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisições De Pequeno Valor (rpv) Inconstitucionalidade Formal Aplicação Temporal De Lei Competência Legislativa Local Tema 792/stf +1 more

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Parties

Leonardo de Souza Lima

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020
  2. 2 Aplicabilidade imediata ou retroativa da Lei Distrital n. 6.618/2020 aos processos em curso
  3. 3 Incidência do Tema 792 do STF sobre normas que disciplinam a submissão de créditos ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), verificou que o Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020 por vício de iniciativa e, subsidiariamente, que mesmo se constitucional a norma é híbrida e não pode ser aplicada retroativamente às situações jurídicas constituídas, nos termos do Tema 792 do STF; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido é de natureza constitucional, o que afasta a competência do recurso especial para seu reexame. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.