AREsp 2672351 - DECISAO

AREsp 2672351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a caracterização da divergência, aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem a demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: BENEDITO BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Requisições De Pequeno Valor (rpv), Tema 792/stf, Lei 17.205/2019, Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Requisições De Pequeno Valor (rpv) Tema 792/stf Lei 17.205/2019 Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BENEDITO BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do novo limite da Lei 17.205/2019 como teto para expedição de RPV em execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Se o marco temporal aplicável é a data de ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença ou o trânsito em julgado do título da ação coletiva
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a caracterização da divergência, aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem a demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.