AREsp 2406962 - DECISAO

AREsp 2406962 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 729.107 (Tema 792), a Corte concluiu que o teto para expedição de RPV é o previsto na lei vigente à época da constituição definitiva do crédito (trânsito em julgado), razão pela qual a Lei Distrital nº 6.618/2020 é inaplicável ao caso, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2015, devendo-se aplicar a Lei Distrital nº 3.624/2005 (teto de 10 salários mínimos); ademais, por conter fundamento eminentemente constitucional, o acórdão recorrido não é passível de revisão via recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ANA CLERIA CUNHA DE NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Requisições De Pequeno Valor (rpv), Aplicação Temporal Da Lei, Trânsito Em Julgado, Precedente STF RE 729.107 (tema 792)
Constitucional Processo Civil Requisições De Pequeno Valor (rpv) Aplicação Temporal Da Lei Trânsito Em Julgado Precedente STF RE 729.107 (tema 792)

Case Brief

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Parties

ANA CLERIA CUNHA DE NARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 a execuções com trânsito em julgado anterior à sua edição
  2. 2 Incidência do precedente do STF (RE 729.107/Tema 792) em casos de majoração ou redução do teto para expedição de RPV
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 729.107 (Tema 792), a Corte concluiu que o teto para expedição de RPV é o previsto na lei vigente à época da constituição definitiva do crédito (trânsito em julgado), razão pela qual a Lei Distrital nº 6.618/2020 é inaplicável ao caso, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2015, devendo-se aplicar a Lei Distrital nº 3.624/2005 (teto de 10 salários mínimos); ademais, por conter fundamento eminentemente constitucional, o acórdão recorrido não é passível de revisão via recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.