AREsp 2903755 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões essenciais, aplicando entendimento jurisprudencial (incluindo REsp 1.495.146/MG - Tema 905); sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória, negou provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Requisições De Pequeno Valor (rpv), Sequestro De Valores, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial
- 2 Cabimento de sequestro por atraso no pagamento de RPV
- 3 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da atualização monetária pós-expedição do requisitório
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões essenciais, aplicando entendimento jurisprudencial (incluindo REsp 1.495.146/MG - Tema 905); sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória, negou provimento ao agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment