REsp 1632701 - DECISAO

REsp 1632701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado 7 do STJ) e porque a decisão do tribunal de origem interpretou legislação local, o que impede a reforma via recurso especial por ofensa a direito local (analogicamente ao enunciado 280 do STF). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei Estadual, Temporalidade Da Lei, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei Estadual Temporalidade Da Lei Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Estadual n. 1788/2007 às execuções iniciadas antes de sua vigência
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de direito local (analogicamente enunciado 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado 7 do STJ) e porque a decisão do tribunal de origem interpretou legislação local, o que impede a reforma via recurso especial por ofensa a direito local (analogicamente ao enunciado 280 do STF). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.