ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Considerando a informação da CPEX de que as RPVs n. 1644 a 1660 e os PRCs n. 3072 a 3079 foram cumpridos mediante depósito, o processo foi extinto com resolução do mérito quanto aos respectivos beneficiários, nos termos do art. 924, II, do CPC. Quanto a IVETTE DU ROCHER DE CARVALHO, diante da inércia da exequente em...

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Parties
Exequente: associação exequente; Beneficiária: IVETTE DU ROCHER DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Decisão De Extinção
Outcome
Processo extinto com resolução do mérito em relação aos beneficiários das RPVs n. 1644 a 1660 e dos PRCs n. 3072 a 3079; processo extinto sem resolução do mérito em relação a IVETTE DU ROCHER DE CARVALHO; arquivem-se.
Legal Topics
Requisições De Pequeno Valor (rpv) E Precatórios (prc), Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Habilitação De Espólio/herdeiros, Desídia Da Parte
Processo Civil Execução Judicial Requisições De Pequeno Valor (rpv) E Precatórios (prc) Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Habilitação De Espólio/herdeiros Desídia Da Parte

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Parties

associação exequente

Exequente

IVETTE DU ROCHER DE CARVALHO

Beneficiária

Procedural Posture

Execução Judicial / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de RPVs e PRCs e consequente extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Ausência de habilitação do espólio/herdeiros e sua consequência na continuidade do feito
  3. 3 Desídia da exequente após intimações e prazos dilatados

Ratio Decidendi

Considerando a informação da CPEX de que as RPVs n. 1644 a 1660 e os PRCs n. 3072 a 3079 foram cumpridos mediante depósito, o processo foi extinto com resolução do mérito quanto aos respectivos beneficiários, nos termos do art. 924, II, do CPC. Quanto a IVETTE DU ROCHER DE CARVALHO, diante da inércia da exequente em habilitar o espólio/herdeiros após múltiplas intimações e prorrogações de prazo, comprovou-se desídia, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto com resolução do mérito em relação aos beneficiários das RPVs n. 1644 a 1660 e dos PRCs n. 3072 a 3079; processo extinto sem resolução do mérito em relação a IVETTE DU ROCHER DE CARVALHO; arquivem-se.

Orders

  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos respectivos beneficiários, com base no art. 924, II, do CPC.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a IVETTE DU ROCHER DE CARVALHO, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.