AREsp 2632079 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Requisitório (rpv), Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processo Civil Execução Direito Constitucional Requisitório (rpv) Correção Monetária Juros De Mora Multa Cominatória Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor devido (RPV)
2 Aplicação do art. 100, §12, CF/88 para atualização e juros
3 Efeito da coisa julgada sobre matéria já tratada em agravo de instrumento anterior