AREsp 2499997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem fundamentou-se em provas e concluiu que a CDA não preenche requisitos legais essenciais, sendo que acolher a tese do agravante exigiria novo exame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há comprovação de necessidade de retificação quanto à majoração de honorários, decisão esta em consonância com os limites legais do art. 85 do CPC.

Parties
Executada: Ability
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Requisitos Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Emenda E Substituição Da CDA
Processual Civil Execução Fiscal Requisitos Da CDA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Emenda E Substituição Da CDA

Case Brief

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Parties

Ability

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus requisitos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios contra limites previstos no CPC em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem fundamentou-se em provas e concluiu que a CDA não preenche requisitos legais essenciais, sendo que acolher a tese do agravante exigiria novo exame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há comprovação de necessidade de retificação quanto à majoração de honorários, decisão esta em consonância com os limites legais do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.