AREsp 2499997 - DECISAO

AREsp 2499997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recusada pelo Tribunal de origem exigiria reexame da prova e do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, a CDA foi considerada deficiente por omitir fundamento legal e termo inicial dos encargos, e a emenda ou substituição da CDA foi rechaçada por configurar alteração tardia do título executivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Executada: Ability; Exequente: Município; Parte Contrária: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Requisitos Da CDA (certidão De Dívida Ativa), Emenda Ou Substituição Da CDA, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios Recursais
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Requisitos Da CDA (certidão De Dívida Ativa) Emenda Ou Substituição Da CDA Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ability

Executada

Município

Exequente

Fazenda Municipal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do fundamento legal e do termo inicial dos encargos da mora na CDA
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recusada pelo Tribunal de origem exigiria reexame da prova e do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, a CDA foi considerada deficiente por omitir fundamento legal e termo inicial dos encargos, e a emenda ou substituição da CDA foi rechaçada por configurar alteração tardia do título executivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.