AREsp 2717811 - DECISAO

AREsp 2717811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88; ademais, o Tribunal a quo legitimamente considerou que a petição inicial preenchia requisitos diante da alegação de ausência de acesso ao contrato e do pedido de exibição documental.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Requisitos Da Petição Inicial, Art. 330 §2º Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Exibição De Documentos, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Requisitos Da Petição Inicial Art. 330 §2º Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 330, §2º, do CPC em ações revisionais de empréstimo/financiamento
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do art. 330, §2º, quando o autor não possui o contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88; ademais, o Tribunal a quo legitimamente considerou que a petição inicial preenchia requisitos diante da alegação de ausência de acesso ao contrato e do pedido de exibição documental.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se