HC 881456 - DECISAO

HC 881456 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar peças essenciais ao exame da controvérsia, notadamente o inteiro teor do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito indicado, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para apreciar o mérito do writ.

Parties
Paciente: LEONILDO SOUSA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Requisitos Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ordem Não Conhecida
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ordem Não Conhecida

Case Brief

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Parties

LEONILDO SOUSA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegada pela defesa)
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais, notadamente do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar peças essenciais ao exame da controvérsia, notadamente o inteiro teor do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito indicado, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para apreciar o mérito do writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.