AREsp 2366439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não promoveu impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e deixando incólumes os óbices das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: Glauber Jorge Lessa Feitosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf)

Case Brief

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Parties

Glauber Jorge Lessa Feitosa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 3º, CPP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 282/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não promoveu impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e deixando incólumes os óbices das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão.