AREsp 1956134 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de regularização após intimação
  3. 3 Consequências da Súmula 115/STJ sobre a ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.