REsp 1910141 - DECISAO

REsp 1910141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação aplicável.

Parties
Recorrente: LMB DROGARIA E MANIPULAÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Controle Sanitário, Manipulação Magistral, Estoque E Exposição De Produtos
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Controle Sanitário Manipulação Magistral Estoque E Exposição De Produtos

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Parties

LMB DROGARIA E MANIPULAÇÃO LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7)
  2. 2 Competência da ANVISA para regulamentar e fiscalizar preparo magistral e exposição/manutenção de estoques
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e sua demonstração nos termos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.