MS 27000 - DECISAO

MS 27000 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido apreciou ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (matéria de admissibilidade), sendo essa matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF; por isso, não há repercussão geral e o recurso extraordinário não conhece, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, constatou-se falta de impugnação específica nos autos, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 318/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica/súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 318/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica/súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apreciou ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (matéria de admissibilidade), sendo essa matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF; por isso, não há repercussão geral e o recurso extraordinário não conhece, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, constatou-se falta de impugnação específica nos autos, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.