REsp 1968869 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados nem apresentaram a causa de pedir correlata, faltando os requisitos de admissibilidade exigidos pela jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRF da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Recurso Não Conhecido, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Sentença Ilíquida
Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Recurso Não Conhecido Honorários Advocatícios De Sucumbência Sentença Ilíquida

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRF da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 4º, inc. III, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência na fase de conhecimento quando a sentença for ilíquida
  3. 3 Indicação específica dos dispositivos violados e da causa de pedir nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados nem apresentaram a causa de pedir correlata, faltando os requisitos de admissibilidade exigidos pela jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.