AREsp 2503744 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GERALDO SCATAMBULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SEBASTIAO GERALDO SCATAMBULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.