REsp 2108308 - DECISAO

REsp 2108308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida e anterior à interposição do recurso (procuração/substabelecimento), não tendo sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento juntado anteriormente à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida e anterior à interposição do recurso (procuração/substabelecimento), não tendo sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.