AREsp 2565150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável.

Parties
Agravante: ADELUBES CORREIA MENDANHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELUBES CORREIA MENDANHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se