AREsp 2177310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nessa norma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nessa norma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.