RMS 72969 - DECISAO

RMS 72969 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestivamente porque a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; como a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, e incide a Súmula n. 115, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO JUNIOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Regularização Da Representação, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Requisitos De Admissibilidade Regularização Da Representação Procuração Súmula 115/stj

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Parties

PEDRO JUNIOR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ e alteração entre CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Data de outorga da procuração em relação à data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente porque a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; como a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, e incide a Súmula n. 115, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se