EREsp 1289780 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial na demonstração da divergência jurisprudencial e, sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, trata‑se de questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não preenche o requisito de admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Indeferimento Liminar, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de divergência e demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial na demonstração da divergência jurisprudencial e, sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, trata‑se de questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não preenche o requisito de admissão.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.