AREsp 2417481 - DECISAO

AREsp 2417481 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (incidindo o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral nesse contexto), somado à deficiência de fundamentação e ao impedimento de reexame de provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas (284 STF, 283 STF, 7 Stj), Tema 181 STF, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas (284 Stf, 283 Stf, 7 Stj) Tema 181 STF Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão do STJ que não conheceu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Inadequação da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (incidindo o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral nesse contexto), somado à deficiência de fundamentação e ao impedimento de reexame de provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Obs.: contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.