REsp 2069699 - DECISAO

REsp 2069699 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e, no caso concreto, o recurso especial não foi conhecido por irregularidade do preparo (deserção) nos termos da Súmula n.187/STJ, de modo que não se reconhece repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Preparo E Deserção, Súmula N. 187/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Preparo E Deserção Súmula N. 187/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 187/STJ por irregularidade do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e, no caso concreto, o recurso especial não foi conhecido por irregularidade do preparo (deserção) nos termos da Súmula n.187/STJ, de modo que não se reconhece repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se