AREsp 2359724 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese firmada no Tema n. 339 do STF e que a controvérsia suscitada demandaria reanálise de pressuposto de admissibilidade decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, deve ser negado seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese firmada no Tema n. 339 do STF e que a controvérsia suscitada demandaria reanálise de pressuposto de admissibilidade decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, deve ser negado seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.