AREsp 2357797 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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