AREsp 2329238 - DECISAO

AREsp 2329238 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, perante o STF, o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)